Lei 14.181/2021 — Lei do Superendividamento

Seu salário some antes de chegar na conta? A lei pode devolver o controle.

Se os descontos de empréstimos e consignados consomem sua renda, você não é um mau pagador — é uma vítima do superendividamento. A Lei 14.181/2021 permite renegociar todas as dívidas de uma só vez e proteger o mínimo necessário para viver.

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35%

Teto de desconto que a lei pode assegurar sobre a renda

5 anos

Prazo para quitar todas as dívidas no plano judicial

1 ação

Reúne consignados, cartões e empréstimos num só processo

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Você se identifica?

Alguma dessas situações é a sua realidade?

O banco desconta os empréstimos assim que o salário cai, e você fica sem nada para o mês.

Você faz um empréstimo novo apenas para conseguir pagar a parcela do antigo.

Recebe ligações de cobrança o dia inteiro, gerando estresse em casa e no trabalho.

Sente que a dívida ficou impagável e que os juros cobrados são abusivos.

Se você respondeu sim para qualquer uma, a lei está do seu lado — e existe um caminho legal para sair disso.

O que é a Ação de Repactuação de Dívidas

Uma "recuperação judicial" para a pessoa física.

A Lei 14.181/2021 permite reunir todas as suas dívidas de consumo em um único plano de pagamento, com prazo de até 5 anos, sempre respeitando o valor mínimo que você precisa para viver — o chamado mínimo existencial.

01

Análise do seu caso

Estudamos seus contratos, os juros aplicados e a sua real capacidade de pagamento, identificando cobranças abusivas e o total da dívida a repactuar.

02

Plano de pagamento único

Elaboramos um plano judicial para quitar todos os credores em até 5 anos, em parcelas que cabem no seu orçamento — sem depender da boa vontade do banco.

03

Proteção do mínimo existencial

O juiz pode suspender as cobranças e garantir que sobre dinheiro para o essencial: moradia, luz, água e alimentação da sua família.

04

Recomeço financeiro

Ao cumprir o plano, você sai da lista de inadimplentes, limpa o nome e retoma o controle da sua vida financeira com dignidade.

Por que a Ferreira Viana

O que nos torna a escolha certa.

Especialistas em revisão bancária

Atuação consolidada em Direito Bancário e do Consumidor, com análise minuciosa de juros abusivos.

Atendimento humanizado

Tratamos você como pessoa, não como número. Explicamos cada etapa em linguagem simples, sem juridiquês.

Online e imediato

Mais de 90% dos clientes são atendidos on-line. Você resolve tudo de onde estiver, sem se deslocar.

Acompanhamento em tempo real

Você acompanha o andamento do seu processo do início ao fim, com transparência total sobre cada movimentação.


Ferreira Viana Advogados

Especialistas em defender o seu sustento.

O salário é verba alimentar e não pode ser confiscado por instituições financeiras. Nossa missão é reequilibrar a relação entre você e o banco, usando a lei para proteger o que é essencial: a sua sobrevivência e a da sua família.

  • Análise minuciosa de juros abusivos em cada contrato.
  • Sigilo absoluto de todas as suas informações.
  • Compromisso com a resolução mais rápida possível do seu caso.
Advogado David Viana — Ferreira Viana Advogados

Perguntas frequentes

Ainda tem dúvidas? Comece por aqui.

Meu nome vai ficar sujo para sempre?

Não. O objetivo da ação é exatamente o contrário: pagar as dívidas de forma justa e organizada para limpar o seu nome e devolver seu acesso ao crédito.

Preciso estar com o nome sujo para entrar com a ação?

Não necessariamente. A lei também protege quem está pagando em dia, mas sacrificando a própria sobrevivência para isso — é o chamado superendividamento passivo.

O banco pode negar a renegociação?

Na fase judicial, o banco é obrigado a comparecer. Se não houver acordo, o juiz pode impor um plano de pagamento compulsório, respeitando o seu mínimo existencial.

Quanto custa o processo?

Cada caso é único. Agende uma análise inicial pelo WhatsApp para avaliarmos a complexidade dos seus contratos e explicarmos as condições com total transparência.

Pare de sustentar o banco. Comece a recuperar sua vida.

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Rua Hilda Del Nero Bisquolo, 102 — The One Office Tower


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