Direito Bancário - Ação de indicação de condutor em infrações de trânsito
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Indicação de Condutor Fora do Prazo: Não Perca Sua CNH Por Multas de Terceiros
É uma situação comum: você empresta seu veículo para um familiar, amigo ou funcionário, ele comete uma infração, mas a notificação chega atrasada ou você perde o curto prazo administrativo para indicar quem estava realmente dirigindo. Para o DETRAN, o “portão fechou”: os pontos vão para a sua carteira, podendo levar à suspensão ou cassação do seu direito de dirigir.
Mas a justiça não pensa assim. O Poder Judiciário entende que o prazo administrativo do DETRAN não pode se sobrepor à verdade dos fatos. Se você tem como provar quem era o verdadeiro condutor, é possível forçar judicialmente a transferência desses pontos, mesmo anos após a infração.
“O princípio da ‘Verdade Real’ deve prevalecer. A justiça brasileira tem entendimento consolidado de que o verdadeiro infrator deve ser punido, anulando a responsabilidade do proprietário que apenas perdeu um prazo burocrático.”
A Ferreira Viana Advogados atua na esfera judicial para corrigir essa injustiça administrativa. Essa ação é vital, principalmente se você está estourando o limite de pontos ou se a multa recebida é “mandatória” (suspende a carta sozinha, como bafômetro ou excesso de velocidade acima de 50%).
Para esta ação ter sucesso, organizamos a estratégia de provas:
Declaração do Real Condutor: Fundamental que a pessoa que dirigia assuma a responsabilidade por escrito (nós cuidamos da formalização disso).
Provas Corroborativas: Testemunhas, comprovantes de pedágio, localização de celular ou qualquer elemento que prove que você não estava no local, e sim a outra pessoa.
Não aceite uma punição por algo que você não fez apenas por causa de um formulário perdido.
Perguntas frequentes
Quanto tempo depois da multa posso entrar com essa ação?
Embora o ideal seja agir rápido, a justiça tem aceitado ações meses ou até anos depois, desde que a penalidade (suspensão da CNH) ainda esteja sendo discutida ou prestes a ser aplicada.
O verdadeiro condutor precisa concordar?
Sim, este é o cenário ideal. Se o verdadeiro infrator assinar uma declaração assumindo a culpa, as chances de êxito na ação judicial são altíssimas. Sem a colaboração dele, a ação fica mais difícil, dependendo de outras provas robustas.
Isso vale para multas graves como a da Lei Seca?
Sim. Se outra pessoa estava dirigindo seu carro e recusou o bafômetro, por exemplo, e você perdeu o prazo de indicar, você (dono) sofrerá a suspensão de 12 meses injustamente. A ação judicial é a única via para transferir essa penalidade pesada para quem de fato cometeu a infração.
Não deixe de correr atrás dos seus direitos
Conversar com um especialista é o primeiro passo para garantir o que é justo. Estamos aqui para ouvir sua história e orientar você.
